Para observatório, implementação do Código Florestal ainda está “engatinhando”
A implementação da Lei 12.651 de 2012, o novo Código Florestal – que completou ontem (25) dois anos de sanção pela Presidência da República – ainda está engatinhando, avaliam entidades que compõem o Observatório do Código Florestal, criado em maio do ano passado para acompanhar a implantação da nova lei. “Estamos engatinhando. As coisas vão […]
Plano de saúde e médico são condenados por danos morais causados a paciente
Decisão da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de plano de saúde e de um médico, que devem pagar indenização por danos morais no valor de R$ 17 mil (R$ 8.500 cada) a uma paciente. De acordo com o processo, a mulher recebeu o diagnóstico de “deformidade […]
Retirada de cheques por terceiro gera dano por fato do serviço, e prescrição é de cinco anos
A devolução de cheques cujos talões foram retirados indevidamente por terceiros, sem autorização do correntista, gera dano por fato do serviço. A vítima desse tipo de dano é considerada consumidora do serviço bancário e pode buscar indenização até cinco anos depois do fato. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). […]
Turma determina devolução de veículo apreendido pelo Ibama em fiscalização
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a sentença que permitiu que um veículo apreendido, por transportar areia e pedra, sem a autorização devida fosse devolvido ao dono, já que não houve comprovação do envolvimento do motorista […]
Demolição de imóveis por determinação do IPHAN depende de perícia
O TRF da 1.ª Região anulou a sentença que julgou desnecessária a realização de perícia para a demolição de imóveis em Porto Seguro/BA após notificação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Em decisão unânime, de relatoria do desembargador federal Souza Prudente, a 5.ª Turma do Tribunal, anulou a sentença de primeiro grau […]
Projeto que obrigava planos de saúde a substituírem profissional descredenciado é derrubado
Dos 74 deputados que assinaram o requerimento, 47 desistiram e apresentaram recurso para derrubá-lo BRASÍLIA – A articulação política das entidades médicas no Congresso Nacional conseguiu derrubar requerimento que, na prática, retardava a aprovação de um projeto obrigando os planos de saúde a substituírem o profissional descredenciado por outro equivalente, e determinando que o consumidor […]
Decisão suspende desconto de imposto de renda a aposentado com neoplasia maligna
TRF3 concedeu a antecipação da tutela a portador de doença, em Sorocaba, para aliviar gastos com medicamentos O desembargador federal Nery Júnior, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu a um portador de neoplasia maligna o direito de não ter descontado imposto de renda nos proventos de aposentadoria e cálculo diferenciado de contribuição […]
Paciente será indenizada por gaze esquecida em seu abdômen durante cesariana
Uma paciente que passou por cesariana e teve um pedaço de gaze esquecido no abdômen receberá indenização de RS 10 mil por danos morais de uma universidade estadual em Campinas. A decisão é da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Menos de dez dias após o parto, a autora […]
Falta de regulamentação clara permite reajustes abusivos de planos coletivos
Planos de saúde estão se aproveitando da falta de uma regulamentação clara para vender pacotes que podem ser cancelados a qualquer momento. Você já imaginou chegar para uma consulta e descobrir no balcão que seu plano de saúde foi cancelado? Foi o que aconteceu com a Lourdes: “Eu senti meu rosto quente. Eu fiquei com […]
Caixa econômica federal deve pagar danos morais e materiais a mutuários por deixar de repassar a construtora valores previstos em contrato
Responsabilidade do banco decorreu do atraso na entrega da obra. Em recente decisão monocrática proferida no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a Caixa Econômica Federal (CEF) foi obrigada a pagar danos morais e materiais a mutuária prejudicada em razão de falta de repasse de valores contratados a construtora, gerando atraso na entrega de […]
