Plano de saúde é condenado a indenizar pais por custos com tratamento de bebê no Maranhão
Criança nasceu com cardiopatia grave e a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) se negava a cobrir o tratamento em São Paulo. A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve uma decisão de 1ª instância que condenou a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil […]
Entenda o que está sendo debatido na regra de franquia e coparticipação de planos de saúde
Entidades de defesa do consumidor querem percentual máximo de 25%. Empresas defendem lista menor de procedimentos isentos RIO – Qual o percentual máximo que os usuários de planos de saúde poderão pagar por procedimento? Qual será o gasto máximo que poderá ser descontado do consumidor, além da mensalidade, por mês e por ano? Haverá procedimentos […]
Jurisprudência em Teses aborda compra e venda de bens imóveis
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta sexta-feira (21) a edição 110 de Jurisprudência em Teses, com o tema Dos Contratos de Promessa de Compra e Venda de Bens Imóveis – II. Duas teses foram destacadas. A primeira estabelece que a indenização deferida a título de lucros cessantes em decorrência […]
Famílias recorrem à Justiça para que planos de saúde paguem terapia específica para autismo
A terapia ABA começou a se popularizar no Brasil nos últimos anos, mas seu acesso ainda é restrito e esbarra em falta de informação e burocracias Heitor tinha pouco mais de dois anos de vida quando foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). No momento em que sua mãe, a paulista Josiane de Paula […]
Justiça determina que plano de saúde pague tratamento médico e indenize paciente em MT
Para o relator do processo, desembargador João Ferreira Filho, a negativa de cobertura de procedimento médico pela operadora de plano de saúde viola o princípio da boa-fé. Os desembargadores do Tribunal de Justiça determinaram que uma cooperativa de trabalho médico de Cuiabá pague o tratamento indicado por um médico especialista a uma paciente. A cooperativa […]
Uso exclusivo do imóvel obriga inventariante a pagar IPTU e condomínio, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que decidiu ser de responsabilidade de uma viúva inventariante o pagamento do IPTU e da taxa condominial do imóvel onde ela reside e que é objeto da ação de inventário. No recurso especial, a […]
Plano de saúde deve custear tratamento a menor portador de diabetes
A juíza Marclí Guimarães de Aguiar, da 1a Vara de Rio Largo, determinou, nesta terça-feira (11), que a Unimed Maceió forneça o tratamento necessário para um menor que sofre de diabetes mellitus tipo 1. Na decisão em caráter de urgência, a magistrada determinou o fornecimento de dez itens, entre medicações, equipamentos e insumos. A juíza […]
Nada mudou com relação aos distratos
A Câmara aprovou projeto de lei que visa regulamentar os distratos. Embora o assunto tenha causado bastante preocupação, precisamos deixar claro que nada mudou. O texto ainda segue para o Senado e, por fim, passará por sanção do presidente da República. Ontem a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei para regulamentar o distrato […]
STJ determina fornecimento de medicamento off label por plano de saúde
Segundo ministra, quem decide se “situação de enfermidade” está adequada ao tratamento é o médico Em decisão inédita, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as operadoras de plano de saúde não estão autorizadas a interferir na atuação médica para se negar ao fornecimento de medicamento off label – aquele cuja indicação não […]
Imobiliárias e administradoras de bens não podem ofertar serviços de advocacia
Sociedades sem possibilidade de registro na OAB, como imobiliárias e administradoras de bens, não podem prestar ou ofertar serviços de advocacia nem contratar advogados para prestarem serviços advocatícios para seus clientes. O entendimento é da 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP, ao aprovar ementa que trata da vedação ética da advocacia exercida […]
