Empresa não pode exigir CID em atestado para abono de falta, diz TST – 24/05/2019
É ilegal a exigência de CID para o atestado médico ter validade. Com este entendimento a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cláusula coletiva que previa a obrigatoriedade da informação sobre a Classificação Internacional de Doenças (CID) como requisito para o abono de faltas para empregados. Por maioria, os […]
Cláusula que exclui cobertura de lentes em plano de saúde é abusiva, diz STJ – 24/05/2019
É abusivo incluir nos contratos de plano de saúde anteriores à Lei 9.656/1998 uma cláusula que exclui a cobertura de lentes intraoculares em cirurgias de catarata. Este é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que determinou ser passível de reembolso o dinheiro que os clientes de um plano de saúde gastaram com a […]
Senado aprova 100% de capital estrangeiro nas aéreas e isenta de cobrança bagagem de até 23 kg – 24/05/2019
Proposta segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Texto prevê gratuidade para bagagem de até 23 kg em voos domésticos com aviões de capacidade acima de 31 lugares. O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) uma medida provisória que autoriza a participação de até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras. O texto também […]
STJ aprova tese repetitiva de inversão de cláusula penal por atraso na entrega de imóvel – 24/05/2019
“No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.“ O enunciado acima foi […]
Responsabilidade por fornecimento de remédios é solidária, reafirma Supremo – 24/05/2019
É solidária a responsabilidade da União, dos estados e dos municípios para pagar remédios de alto custo e tratamentos médicos oferecidos pela rede pública. Foi o que definiu, nesta quarta-feira (22/5), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reafirmando sua jurisprudência sobre o assunto. A decisão foi tomada em quatro recursos com repercussão geral reconhecida, mas o […]
Judiciário só pode sair de lista da Anvisa em situações excepcionais, decide STF – 24/05/2019
O Estado não pode ser obrigado a fornecer remédios experimentais. O dever é o de fornecer os remédios previstos nas listas da Anvisa. Foi o que definiu na manhã desta quarta-feira (22/5) o Plenário do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a decisão, ações judiciais sobre o tema devem ser direcionadas à União. Mas o Judiciário não pode […]
Anvisa aprova primeira imunoterapia para câncer de mama no Brasil – 24/05/2019
A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou a primeira imunoterapia para tratar pacientes com câncer de mama na última segunda-feira, de acordo com publicação no Diário Oficial da União. A técnica, que já havia mostrado ser efetiva para tratar cânceres de mama agressivos, chega ao país para tratar especificamente cânceres de mama triplo-negativos na […]
STF: medicações para doenças raras devem ser fornecidas pelo Estado – 24/05/2019
A decisão permite também a concessão de remédios sem registro na Anvisa, mas a necessidade deve ser avaliada caso a caso O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que os medicamentos de alto custo para o tratamento de doenças raras devem ser fornecidos pelo Estado. Para os remédios que ainda não têm registro na Agência Nacional […]
Supremo retoma nesta quarta julgamento sobre fornecimento de remédio de alto custo – 22/05/2019
Quatro ações discutem se poder público deve ser obrigado a fornecer medicamentos. Três ministros já votaram e estipularam condições diferentes para o fornecimento dos produtos. O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na manhã desta quarta-feira (22) o julgamento que definirá se o poder público deve ser obrigado a fornecer medicamentos de alto custo aos doentes. Estão na pauta do […]
Usuários de plano coletivo poderão romper o contrato sem cumprir prazo de fidelidade – 22/05/2019
RIO – O beneficiário de plano de saúde poderá rescindir seu contrato – seja coletivo por adesão ou empresarial – sem cumprir o período de um ano de fidelidade e nem arcar com o pagamento de mensalidades extras. A decisão, da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, está em fase de cumprimento de sentença […]
