Ex-empregadora não tem legitimidade passiva em ação que discute manutenção de plano de saúde para aposentado – 01/11/2019
A operadora de plano de saúde, e não a empresa que contratou a assistência médica para os seus empregados, é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo dos processos que discutem a aplicação da regra do artigo 31 da Lei dos Planos de Saúde. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal […]
Você sabe o que significa SCORE voltado para o consumidor? – 31/10/2019
Por Fabíola Cunha, advogada da Areal Pires Advogados SCORE literalmente significa pontuação. SCORE é como se fosse um índice de bom pagador. Todo consumidor com CPF ativo tem uma pontuação, por isso pedem seu CPF na hora da compra. E, caso você realize a compra em um cartão de outra pessoa, o SCORE irá para ela […]
Nivea não indenizará consumidora que sofreu queimadura ao testar desodorante – 30/10/2019
Para juiz de Direito Artur Pessôa De Melo Morais, de Guarulhos/SP, houve culpa exclusiva da consumidora. Nivea não indenizará consumidora que sofreu queimadura ao testar desodorante. Decisão é do juiz de Direito Artur Pessôa De Melo Morais, da 5ª vara Cível de Guarulhos/SP, para quem houve culpa exclusiva da consumidora no momento de aplicação do […]
Quem tem contrato de união estável pode colocar o/a parceiro/a nos convênios médicos? – 24/10/2019
Por Melissa Areal Pires, advogada da Areal Pires Advogados Sobre a inclusão de dependentes nos planos de saúde: se o plano for coletivo podem aderir como dependentes o grupo familiar até o terceiro grau de parentesco consanguíneo (avós, pais, filhos, netos, bisnetos, sobrinhos, irmãos e até os tios). Os parentescos por afinidade (sogros), cônjuge ou […]
TRF-3 mantém decisão que anula reajustes ilegais de planos de saúde para maiores de 60 – 17/10/2019
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu negar embargo de declaração apresentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e de operadoras de planos de saúde e manteve decisão que anula reajustes para pessoas maiores de 60 anos. A decisão vale para todos aqueles cujos contratos não previam esta cláusula. A […]
Alimentos contaminados e o direito à indenização – 14/10/2019
Por Melissa Aguiar, advogada da Areal Pires Advogados Não é raro consumidores se depararem com alimentos estragados ou corpos estranhos dentro da embalagem. É sabido que os riscos para a saúde são enormes, caso um alimento contaminado seja ingerido, podendo causar inúmeros prejuízos e até mesmo o óbito, em situações mais extremas. Ainda que não […]
Dia Nacional de Luta Contra a Violência à Mulher – 10/10/2019
Por Fabíola Cunha, advogada da Areal Pires Advogados Essa data foi instituída no ano de 1980, como desdobramento de um movimento nacional realizado em São Paulo, em protesto contra o índice crescente de crimes contra as mulheres. De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, adotada pela […]
Após cirurgia, um susto: dentista é condenado a pagar R$ 44 mil de indenização à paciente – 10/10/2019
A paciente queria fazer implante dentário e precisou, antes disso, realizar um enxerto ósseo maxilofacial. Após a intervenção, um susto: ela estava com uma cavidade entre a boca e o nariz. A operação foi realizada em 24 de agosto de 2005, em Blumenau, e custou R$ 11.400. Ao analisar o caso, a 4ª Câmara de […]
A negativa do plano de saúde no tocante a cobertura do Congelamento de óvulos para mulheres cis gênero submetidas a quimioterapia
Por Fabíola Cunha e Melissa Areal Pires, advogadas da Areal Pires Advogados Como já comprovado cientificamente, o tratamento à base de quimioterapia, independente da droga utilizada, age interrompendo os processos celulares vitais, tendo como um dos inúmeros efeitos colaterais em mulheres cis gênero a falência ovariana prematura e o risco de amenorreia (falta de menstruação). […]
Maus tratos aos animais em condomínios – como se deve agir, fiscalizar e como deve ser feita a autuação do condomínio? – 04/10/2019
Por Renata Medina, advogada da Areal Pires Muito vem se discutindo sobre a possibilidade ou não da permanência de animais em condomínio. No entanto, tal questão já restou pacificada pelo STJ em maio de 2019 quando a Terceira Turma decidiu por unanimidade que os condomínios não podem restringir de forma genérica que moradores tenham animais […]
