O portador de câncer e o direito ao tratamento oncológico
Não é incomum o portador de câncer, além de sofrer com os sintomas físicos e emocionais da doença, ter negada, pelo plano de saúde ou pelo SUS, a cobertura ao tratamento que lhe foi prescrito para garantia de sua integridade física. A evolução da medicina tem trazido, aos portadores de câncer, mais qualidade de vida […]
Seguradora é condenada a pagar mais de R$ 13 mil à vítima de acidente
A Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A. deve pagar R$ 13.027,50 a uma cliente que ficou com invalidez permanente após acidente de trânsito. A quantia corresponde à diferença entre o valor pago pela empresa e o total do seguro DPVAT a que a vítima tem direito. A decisão foi proferida durante sessão da 7ª Câmara Cível do […]
Reajuste por faixa etária após 60 anos: A Visão do Judiciário
Um dos mais sérios problemas entre consumidores e planos de saúde é o reajuste da mensalidade. São inúmeras as ações na Justiça questionando os índices aplicados pelas operadoras de saúde, que insistem em descumprir as disposições do Código do Consumidor e, em muitos casos, até mesmo a legislação específica sobre a matéria. Nesta seara, as […]
Cobertura para Remédios: Dois Pesos, Duas Medidas
Está em andamento no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado n. 44 de 2004, de autoria do senador Tião Viana. Ele altera os artigos 10 e 12 da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para incluir os medicamentos […]
A Sinistralidade nos Planos de Saúde
São inúmeras as ações na justiça, atualmente, nas quais se discute a abusividade da cláusula contratual que prevê o reajuste das mensalidades dos planos de saúde pela sinistralidade. Fundamentando-se no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, consumidores de planos de saúde demandam contra operadoras de saúde pleiteando a redução do valor da mensalidade, pois, […]
Doenças e lesões preexistentes, congênitas e assintomáticas
Quando o assunto em saúde é sobre doença/lesão preexistente, congênita ou assintomática, torna-se necessário entrar em uma discussão que permeia tanto a medicina quanto o direito. Nesse sentido, vale inicialmente conceituar esses dois termos na área médica. Segundo a Enciclopédia Livre Wikipedia (pt.wikipedia.org), “doenças congênitas são aquelas adquiridas antes do nascimento ou até mesmo depois […]
Responsabilidade das empresas produtoras de cigarro
O assunto aqui tratado, embora muito questionado e polemizado, parecia ter encontrado solução mansa e pacífica na jurisprudência pátria (como se verá no item 3 infra, não há decisão final em favor dos consumidores) até que, no fim do ano de 2003, foi publicado um acórdão da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande de […]
