Citibank condenado por cobrança indevida
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio aumentou para R$ 4 mil a indenização por danos morais que o Citibank terá que pagar a um cliente que teve despesas indevidas lançadas em seu cartão de crédito. Luciano Bertolossi Galvão tentou cancelar a cobrança, mas o pedido foi negado pela instituição. Agora, o […]
Mantida condenação do SERPRO a arcar com despesas de exames médicos de servidor
Por unanimidade, a 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a recurso proposto pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) contra sentença que o condenou ao reembolso de R$ 2.888,67, reembolso integral de quaisquer outros exames com indicação médica de urgência e risco de vida e danos morais de R$ […]
Seguradora e banco indenizarão ex-portador de leucemia por recusa em contratar seguro de vida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em R$ 10 mil a indenização pelo dano moral sofrido por um jovem no momento em que teve proposta de adesão a seguro de vida recusada pela seguradora, em razão de ter declarado que fora portador de leucemia. A Companhia de Seguros Aliança do Brasil […]
Comprador de imóvel litigioso não tem legitimidade para opor embargos de terceiro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a pessoa que adquire bem litigioso não possui a qualidade de terceiro e, portanto, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro, buscando defender tal bem em execução movida contra quem o alienou. Para defender a posse de um imóvel, ameaçado […]
Idec contesta cobrança de honorário para médico no parto
Médicos vão poder cobrar honorário para acompanhar partos. Um parecer do Conselho Federal de Medicina (CFM) autoriza os obstetras a cobrar valor específico diretamente das pacientes conveniadas a planos de saúde que queiram o acompanhamento do profissional, que fez o pré-natal, no dia do parto. A advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), […]
Câmara aprova discriminação de impostos na nota fiscal
Consumidor deverá ser informado do montante de impostos pagos na compra de mercadorias e serviços; regras passarão a valer daqui a seis meses O consumidor brasileiro deverá ser informado do montante de impostos pagos na compra de mercadorias e serviços. Projeto nesse sentido foi aprovado nesta terça-feira no plenário da Câmara obrigando a discriminação do […]
Planos vão oferecer cobertura para remédios de uso domiciliar
O objetivo da Agência Nacional de Saúde Suplementar é aumentar a adesão a tratamentos das doenças que mais atingem a população. Os planos de saúde vão passar a oferecer aos usuários cobertura para remédios de uso domiciliar. O objetivo da Agência Nacional de Saúde Suplementar é aumentar a adesão a tratamentos das doenças que mais […]
Construtora terá que pagar aluguéis de cliente
Caso a MRV descumpra a determinação, não depositando o valor até o dia 30 de cada mês, será aplicada multa diária no valor de R$ 150 reais A juíza Rossana Alzir Diógenes Macedo, da 13ª Vara Cível de Natal, determinou que a MRV Engenharia e Participações S/A arque, a partir deste mês, com o pagamento […]
Unimed não pode aplicar reajuste abusivo para clientes ao completarem 60 anos
A Unimed Fortaleza não pode fazer reajustes abusivos nas mensalidades dos planos de saúde de clientes que completam 60 anos. A decisão, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), divulgada nessa quarta-feira (31). De acordo com o TJCE, uma senhora aderiu ao plano de saúde da empresa com direito à cobertura do tipo Multiplan. Ela […]
As ciladas do consumo na mira da Justiça
Estudos do Ministério da Fazenda apontam que, em 2020, o país será o quinto mercado consumidor do mundo. Se as previsões estiverem certas, os brasileiros vão estar dispostos a gastar mais com moradia, lazer, educação e alimentos. Os dados informam que o consumo das famílias passará de R$ 2,3 trilhões em 2010 para R$ 3,5 […]
