Decreto traz inovações relevantes para as vendas on-line no país.
Decreto Federal n.º 7962/13 Foi publicado no Diário Oficial de 15 de março de 2013 o Decreto Federal n.º 7962/13, que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico. O Decreto traz inovações relevantes para as vendas on-line no país. Dentre outras obrigações impostas ao fornecedor, o Decreto obriga que os sites disponibilizem, em local de […]
Falta de requerimento prévio não impede correntista de mover ação de exibição de documentos
Em ação exibitória de documento comum entre as partes, o prévio requerimento extrajudicial de exibição de documentos não é requisito necessário à configuração do interesse de agir. Em tal situação, porém, deve o autor arcar com as despesas do processo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido […]
Operadora de telefonia não pode exigir fidelidade com prazo superior a 12 meses
É ilegal o contrato de comodato de telefone celular em que a operadora exige do consumidor prazo de permanência superior a 12 meses. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso da TIM Celular contra uma consumidora de Mato Grosso do Sul, que pediu rescisão contratual antes de […]
Planos de saúde serão obrigados a criar ouvidorias para atender usuários
Ministro da Saúde anunciou nesta quarta (3) publicação da norma no DOU. Empresas com mais de 100 mil clientes têm 180 dias para implantação. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou nesta quarta-feira (3), em audiência pública na Câmara dos Deputados, a implantação de norma que irá exigir das operadoras de planos de saúde a […]
Devolução de parcelas na rescisão de compra e venda não depende de iniciativa do interessado
Decretada a resolução do contrato de promessa de compra e venda, o juiz deve determinar a restituição das parcelas pagas pelos compradores, ainda que isso não tenha sido expressamente pedido pela parte interessada. Este foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da Companhia de Habitação do Estado […]
Queixas contra planos de saúde quintuplicam em dez anos
Com um crescimento acelerado do número de segurados, em grande parte devido à expansão da classe média, os planos de saúde tornaram-se alvo, nos últimos dez anos, de um aumento acentuado de queixas no Brasil – o que é visto por especialistas como reflexo das deficiências do setor. Dados obtidos pela BBC Brasil com a […]
Seguro de vida oferece pouca cobertura
Pesquisa mostra que, de 17 planos de 9 empresas, nenhum cobre todos os adicionais Pelo menos um item, como invalidez por acidente e morte do cônjuge, sempre fica de fora dos produtos Nenhum dos principais planos de seguro de vida das maiores empresas do mercado oferece integralmente as coberturas adicionais mais procuradas, como doenças graves […]
Mala extraviada vai render indenização a passageiros
Proposta da Anac prevê ajuda de custo de R$ 301 e deve entrar em vigor neste ano Segundo a agência, prazo para empresa aérea achar a bagagem vai mudar dos atuais 30 dias para 7 dias A empresa aérea que extraviar a mala de um passageiro que esteja fora do seu domicílio terá que pagar […]
É de dez anos o prazo prescricional para restituição de valores em razão de negócio jurídico desfeito
O prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos, em razão de desfazimento de negócio jurídico, é de dez anos. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de uma imobiliária. A Turma, seguindo voto do relator, ministro Sidnei Beneti, concluiu que a restituição dos valores […]
Vereadores aprovam lei que obriga informar espera na rede de saúde
Projeto de lei aprovado na Câmara de São Paulo obriga a prefeitura a dizer ao usuário do sistema público de saúde o tempo estimado para que ele consiga a consulta, exame ou cirurgia que marcou. Além disso, a administração municipal terá que informar ao paciente, por meio de página na internet, quantas pessoas aguardam antes […]
