Ação pauliana não pode atingir negócio jurídico celebrado por terceiros de boa-fé
A ação pauliana – processo movido pelo credor contra devedor insolvente que negocia bens que seriam utilizados para pagamento da dívida numa ação de execução – não pode prejudicar terceiros que adquiriram esses bens de boa-fé. Assim, na impossibilidade de desfazer o negócio, a Justiça deve impor a todos os participantes da fraude a obrigação […]
Cerca de 80% dos pacientes tiveram procedimentos negados pelos planos de saúde
Segundo presidente da APM, 86% tiveram que recorrer ao SUS e a atendimento particular Uma pesquisa inédita feita entre APM (Associação Paulista de Medicina), em parceria com o Crosp (Conselho Regional de Odontologia de São Paulo) e a Federação Nacional de Associações de Prestadores de Serviço de Fisioterapia, mostra que 77% dos pacientes tiveram procedimentos […]
“FALSO NEGATIVO” não é acolhido para justificar erro em exame de gravidez
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em matéria sob a relatoria do desembargador substituto Jorge Luís Costa Beber, reformou decisão de 1º grau para conceder indenização por danos materiais e morais a uma mulher que sofreu sérios problemas após receber resultado de exame de saúde com erro de diagnóstico. Embora suspeitasse […]
Empregados domésticos poderão ter banco de horas
Trabalhadores também poderão ter jornada de trabalho diferenciada e nova definição de demissão por justa causa Débora Álvares, de O Estado de S.Paulo BRASÍLIA – Banco de horas, jornada diferenciada de trabalho para as categorias de empregados domésticos, redução do tempo de descanso e definição do que será a justa causa na relação de trabalho […]
Cuidador e babá podem ter jornada flexível
Folha de S. Paulo – 19/04/2013 PROPOSTA DEVE SER LEVADA AO CONGRESSO NA PRÓXIMA SEMANA; COMISSÃO PROPÕE BANCO DE HORAS QUE VALE PARA O SÁBADO Segundo relator, Justiça do Trabalho abona que hora seja compensada em outro dia; sindicato de domésticas critica GABRIELA GUERREIRO O Congresso quer implantar um banco de horas para empregados domésticos […]
Reclamação discute responsabilidade de banco em uso de cartão furtado
A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação apresentada por um consumidor contra decisão da Segunda Turma Julgadora Mista da 3ª Região Judiciária de Anápolis (GO). Os magistrados da turma julgadora reformaram sentença que havia julgado procedente o seu pedido de declaração de inexistência de débito cumulado com […]
Anvisa e Ministério da Saúde lançam Programa Nacional de Segurança do Paciente
Para garantir os direitos dos pacientes, o Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio da Portaria nº 529/2013, publicada em 1º de abril, lançou o Programa Nacional de Segurança do Paciente. O objetivo do referido programa é contribuir para a qualificação do cuidado em saúde em todos os estabelecimentos […]
Justiça trabalhista deve julgar ação contra sindicato por erros em processo de trabalhador
Compete à 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por trabalhador contra o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção de Belo Horizonte, por supostos erros processuais. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar conflito de […]
PEC 478 – PEC das empregadas domésticas
Foi promulgada nesta quarta-feira, 03 de Abril de 2013 no D.O.U a Emenda Constitucional 72, que altera a redação do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. O governo tem uma habilidade imbatível e singular em […]
Justiça proíbe que Banco do Brasil cobre por tarifa de boleto
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou que o Banco do Brasil deixe de cobrar tarifa pela emissão de boleto bancário. O banco também deverá depositar R$ 2 milhões no Fundo de Defesa de Direitos Difusos, vinculado ao Ministério da Justiça, como uma espécie de indenização por desrespeitar o consumidor. O banco […]
