Superlotação de trem da CPTM gera danos morais

Felippe Mendonça: “Todos têm direito a um transporte digno. A CPTM precisa tentar evitar a superlotação, nunca o contrário”   A cena é comum em São Paulo. Todos os dias, os trens da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) circulam abarrotados de passageiros nos horários de pico. Um deles, porém, decidiu questionar no Judiciário o […]

Anvisa passa por mudanças para ter mais agilidade

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai ganhar maior agilidade com a revisão e implementação de importantes regras, sobretudo para a liberação de registros de importantes medicamentos. O Diário Oficial da União (Dou) publicou ontem novo decreto, com as novas regulamentações da agência, enxugando de 171 para 25 os artigos que compunham o decreto […]

Planos de saúde deverão ter 80 novos procedimentos

Mudanças poderão ter impacto sobre os reajustes. A Agência Nacional de Saúde (ANS) vai analisar todas as contribuições recebidas durante a Consulta Pública 53, encerrada no último dia 6, visando à inclusão, pelos planos de saúde, de cerca de 80 coberturas. Elas incluem procedimentos médicos e odontológicos, medicamentos, terapias e exames, além da atualização de […]

STJ define obrigações do Serasa com os consumidores

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso da Serasa S/A para livrar a empresa de algumas condenações impostas pela Justiça de Mato Grosso do Sul no julgamento de ação civil pública. A decisão estabelece o que a entidade de proteção ao crédito pode e não pode fazer. Entre […]

CNJ recomenda especialização de varas de fazenda pública para tratar de questões de saúde

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (6/8), por unanimidade, durante sua 173ª Sessão Ordinária, recomendação aos tribunais de todo o País para que criem varas especializadas no julgamento de processos relacionados ao acesso à saúde. Na mesma decisão, o conselho recomendou ao Judiciário prioridade no julgamento de ações que envolvem planos e […]

Cobrança por prestação de serviços médico-hospitalares prescreve em cinco anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é de cinco anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, pelo hospital, de valores devidos em razão do inadimplemento de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. O entendimento unânime do colegiado se deu no julgamento de recurso especial interposto pelo Hospital Mater […]

Consumidor questiona embalagem de alimento

Ao saborear um salgadinho chamado “palito picante”, um consumidor, alérgico a farinha de trigo, teve uma reação e foi parar no pronto-socorro. Como o rótulo do produto não mencionava o componente, ele entrou com uma ação judicial contra a fabricante, uma microempresa de Araçatuba, no interior de São Paulo, e a loja que vendeu o […]

Decisão explicita jurisprudência do STJ sobre controvérsias em contratos bancários

Cobrança de comissão de permanência, descaracterização de mora, parcelamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e o cabimento de compensação de valores e repetição de indébito foram analisados em decisão monocrática proferida pelo ministro Luis Felipe Salomão em recurso especial da BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento. A instituição financeira entrou com recurso questionando […]

Bancos começam hoje a alimentar cadastro de bom pagador

Os bancos brasileiros começam a alimentar hoje o chamado Cadastro Positivo, banco de dados que vai reunir o histórico dos pagamentos feitos em dia por consumidores -como empréstimos, crediários e até contas de consumo, como água e luz. A perspectiva é que esse cadastro ajude os bons pagadores a conseguir juros menores em compras e […]

CEF terá que indenizar mutuária que financiou imóvel sem água potável

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou, na última semana, a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar R$ 40 mil de indenização por danos morais e materiais à mutuária de um imóvel adquirido por financiamento que não tinha água potável. Conforme a decisão, os danos verificados na residência foram ignorados pela avaliação da […]