Artigos e Notícias
Empresa não pode exigir CID em atestado para abono de falta, diz TST – 24/05/2019
É ilegal a exigência de CID para o atestado médico ter validade. Com este entendimento a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do
Cláusula que exclui cobertura de lentes em plano de saúde é abusiva, diz STJ – 24/05/2019
É abusivo incluir nos contratos de plano de saúde anteriores à Lei 9.656/1998 uma cláusula que exclui a cobertura de
Senado aprova 100% de capital estrangeiro nas aéreas e isenta de cobrança bagagem de até 23 kg – 24/05/2019
Proposta segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Texto prevê gratuidade para bagagem de até 23 kg em voos
STJ aprova tese repetitiva de inversão de cláusula penal por atraso na entrega de imóvel – 24/05/2019
“No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento
Responsabilidade por fornecimento de remédios é solidária, reafirma Supremo – 24/05/2019
É solidária a responsabilidade da União, dos estados e dos municípios para pagar remédios de alto custo e tratamentos médicos oferecidos
Judiciário só pode sair de lista da Anvisa em situações excepcionais, decide STF – 24/05/2019
O Estado não pode ser obrigado a fornecer remédios experimentais. O dever é o de fornecer os remédios previstos nas listas da
Anvisa aprova primeira imunoterapia para câncer de mama no Brasil – 24/05/2019
A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou a primeira imunoterapia para tratar pacientes com câncer de mama na última
STF: medicações para doenças raras devem ser fornecidas pelo Estado – 24/05/2019
A decisão permite também a concessão de remédios sem registro na Anvisa, mas a necessidade deve ser avaliada caso a
Supremo retoma nesta quarta julgamento sobre fornecimento de remédio de alto custo – 22/05/2019
Quatro ações discutem se poder público deve ser obrigado a fornecer medicamentos. Três ministros já votaram e estipularam condições diferentes
Usuários de plano coletivo poderão romper o contrato sem cumprir prazo de fidelidade – 22/05/2019
RIO – O beneficiário de plano de saúde poderá rescindir seu contrato – seja coletivo por adesão ou empresarial –
Estado deve custear exame de DNA em caso de Justiça gratuita, decide STJ – 22/05/2019
Com base nas novas regras do Código de Processo Civil, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que cabe
STJ divulga 11 teses sobre responsabilidade civil por dano moral – 22/05/2019
O Superior Tribunal de Justiça divulgou 11 teses consolidadas na corte sobre responsabilidade civil por dano moral. Os entendimentos estão
