Área do Direito cujo objetivo é garantir a todo indivíduo o acesso à saúde integral e igualitária, de forma preventiva, curativa e farmacêutica. O Direito à Saúde abrange tanto a atuação do Estado junto à sociedade, quanto a ação positiva da assistência privada (saúde suplementar) em relação ao consumidor.

• Reajuste abusivo de mensalidade do plano ou seguro de saúde
• Negativas de cobertura de tratamentos e procedimentos médicos, incluindo exames, medicamentos, cirurgias, materiais
• Negativas de cobertura de home-care
• Reembolso de despesas médico-hospitalares
• Rescisão e cancelamento de contratos
• Remissão