Para presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões, Regina Beatriz Tavares da Silva, reprodução assistida precisa ser regulada em lei na sua totalidade
No último dia 31 de outubro, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados promoveu audiência pública para discutir a implementação de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro para posterior tratamento de saúde, o chamado “bebê medicamento”.
A medida está prevista no PL 7.880/17 do deputado Carlos Bezerra. A proposta prevê a implantação de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro, cujo diagnóstico genético pré-implantacional demonstrar ausência de patologia geneticamente determinada, com intuito de doação de células ou tecidos para utilização terapêutica em irmão que a apresente, de acordo com as normas regulamentadoras.
A audiência pública teve o objetivo de debater as questões mais polêmicas sobre a seleção de embriões para o tratamento de doenças genéticas de irmãos. A reunião teve a participação de profissionais de diversas áreas de conhecimento, entre eles a presidente nacional da ADFAS – Associação de Direito de Família e das Sucessões, Regina Beatriz Tavares da Silva, pós-doutora em Biodireito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que enfatizou a inviolabilidade e a dignidade da vida humana, inclusive da vida embrionária.
“Não se pode fazer uma afirmação absoluta de que embrião não tem vida, e que esta só existe após a implantação do embrião no ventre materno. Existem muitos aspectos a serem debatidos sobre a reprodução assistida, a criação de um ser perfeito para doar partes do corpo ao irmão, é apenas um deles. A reprodução assistida precisa ser regulada em lei na sua totalidade e com os limites necessários em preservação dos direitos fundamentais de todos os envolvidos na técnica”.
Arte imita a vida
O tema, já tratado no cinema no filme “Uma prova de amor” (2009), versa sobre questão extremamente polêmica que é a criação de um ser humano com o objetivo de salvar outro pré-existente. Na película citada, os pais de uma menina são informados que ela tem leucemia e possui poucos anos de vida. O médico da família sugere que eles gerem um filho de proveta para que seja um doador compatível com a filha. Assim, os pais, dispostos a tudo para salvá-la, aceitam a proposta. Nasce outra menina que logo ao nascer doa o sangue do cordão umbilical para a irmã.
Anos depois, os médicos decidem fazer um transplante de medula, e, aos 11 anos, a irmã concebida para salvar a mais velha precisa doar-lhe um rim. Cansada de tantos procedimentos a que tem de ser submetida, decide entrar na Justiça contra os pais, a fim de conseguir sua emancipação e não ter nunca mais de se sujeitar à retirada de partes de seu corpo em prol de transplantes para a irmã.
O filme destaca os sentimentos daquela pessoa que foi gerada não com o objetivo de ter uma vida plena, mas de servir e se submeter a cirurgias e a extirpação de partes de seu corpo para tratamento de seu irmão.
Segundo a ADFAS, a ficção não está longe da realidade brasileira. O tema, urgente e espinhoso, continuará sendo debatido no Congresso Nacional.
Fonte: Migalhas
Opinião, por Melissa Aguiar, advogada da Areal Pires Advogados
Audiência pública debate acerca de implantação de embriões gerados para salvar a vida de irmão
Ter um filho gravemente doente é sempre uma situação muito difícil e que costuma mobilizar toda a família. Principalmente quando as possibilidades de cura envolvem questões delicadas como por exemplo, a compatibilidade para transplantes.
O avanço da medicina possibilitou, através de manipulação genética, a realização de um procedimento de seleção embrionária chamado de “saviour sibling”, ou “gêmeo salvador”. Este procedimento é realizado selecionando embriões livres de doença genética e que sejam 100% compatíveis com o irmão doente.
Por este motivo, o tema foi discutido em Audiência Pública, promovida pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, com objetivo de debater as questões polêmicas acerca deste procedimento, que se trata de implantação de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro com o intuito de doação de células ou tecidos para utilização terapêutica em irmão.
Apesar da esperança que essa notícia traz a muitas famílias, torna-se importante adentrar as questões do direito bioético, de família e princípios constitucionais afetados, tendo em vista que a reprodução desse indivíduo não está limitada tão somente ao “irmão salvador”. Trata-se de nascimento com vida, com todos os direitos inerentes à vida e à personalidade garantidos.
A audiência contou com a participação de profissionais de diversas áreas de conhecimento. Dentre eles, a Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva, que enfatizou a inviolabilidade e a dignidade da vida humana, inclusive da embrionária.
Conclusivamente, ainda não há data para votação do Projeto de Lei 7.880/17, de autoria do Deputado Carlos Bezerra. Trata-se de tema delicado e urgente, e que continuará sendo debatido no Congresso Nacional.
