Decisão é da Justiça do RJ
A Justiça do RJ condenou a companhia aérea Azul a indenizar em decorrência de impedimento no embarque de filho adotivo de um casal homoafetivo. A juíza de Direito Juliana Leal de Melo fixou dano moral de R$ 5 mil para cada membro da família e dano material pelo gasto com o voo perdido.
O casal homoafetivo francês, que mora há 10 anos no Brasil, estava em Trancoso, na Bahia, com o filho de dois anos e os pais de um dos autores. A viagem foi organizada para que os avós conhecessem o novo neto.
Na volta, ao receber a certidão da criança, um dos atendentes da Azul teria questionado onde estava a mãe do bebê. Quando informado que a criança não tinha mãe, mas sim dois pais, o funcionário falou que isso não era possível e que iria procurar um agente da Polícia Federal. Por ser sábado, a PF não estava de plantão no terminal. A família ficou três horas esperando por uma solução. Os avós embarcaram para o Rio para não perderam o voo do Brasil para França. O casal perdeu o voo e desembolsou R$ 5.285,18 para voltar para casa.
A Azul alegou que os autores apresentaram certidão de nascimento sem qualquer autenticação física que pudesse conferir a devida fé ao documento; e que o selo de autenticação digital não supre a exigência de cópia autenticada física.
Ao analisar o caso, a julgadora lembrou que a autenticação digital tem o mesmo valor legal da autenticação analógica/material, conforme a MP 2.200-2/01.
“A assinatura digital é um mecanismo criado para atribuir originalidade a um documento eletrônico, isto é, certeza da autoria (identificação de quem participou da transação eletrônica) e garantia de integridade (possibilidade de detectar alterações no documento).”
Conforme a magistrada, na esfera pública, em especial no Judiciário, diversas são as iniciativas que preveem a utilização de documentos digitais, motivadas pelas vantagens destacadas anteriormente neste trabalho.
“Assim, resta configurada a falha na prestação do serviço da ré, diante do fato incontroverso consistente no impedimento do embarque, baseado tão-somente na ausência de documentação hábil, quando é certo que o menor estava suficientemente identificado, bem como acompanhado de seus responsáveis legais e de parentes vindos do exterior.”
Por fim, concluiu que deve ser atendido o pedido de reparação de morais e materiais pois “houve nítida ofensa ao direito dos autores de serem transportados pela companhia aérea”.
Opinião, por Fabíola Cunha, advogada da Areal Pires Advogados
Adoção é um ato de escolha do amor. É dar uma nova chance a um menor que já chegou ao mundo sendo rejeitado. E os adotantes podem ser um casal hétero, um casal homoafetivo ou mesmo pessoas solteiras. Entretanto por puro preconceito, algumas pessoas continuam achando que um (a) filho(a) precisa de um pai e uma mãe. Foi o que aconteceu com um casal homoafetivo impedido de realizar uma viagem internacional com o filho de 2 anos, única e exclusivamente pelo fato da certidão não constar nome de mãe.
O caso precisou ser judicializado, e a companhia aérea foi condenada a indenizar a família por danos materiais, pois perderam a viagem, e por dano moral, devido o abalo psicológico e constrangimento sofridos. Julgados nesse sentido são importantes para a sociedade e para as prestadoras de serviços que precisam treinar seus funcionários para melhor atender aos consumidores.
Fonte: Migalhas
