Na desistência de compra, terreno vazio não gera pagamento de taxa de ocupação – 10/12/2021
Na hipótese do desfazimento do negócio jurídico da compra e venda de imóvel residencial, o comprador que desiste não pode ser condenado a indenizar o vendedor por meio da taxa de ocupação, se o terreno não é edificado. Essa taxa existe para evitar o enriquecimento sem causa: ela remunera o vendedor pelo tempo que o […]
Custo de UTI para covid sobe 187% e planos ‘ameaçam’ aumentar mensalidade – 10/12/21
O custo de cada paciente com covid-19 internado em UTIs (Unidades de Terapia Intensiva) de hospitais que atendem a convênios médicos quase triplicou, com aumento de 187%, desde o início da pandemia, aponta uma pesquisa da FenaSaúde (Federação Nacional de Saúde Suplementar), que reúne as 15 maiores operadoras do Brasil. A entidade argumenta que o […]
Câmara cogita mudar lei para legalizar aumento nos planos de saúde de idosos – 10/12/2021
Uma comissão especial criada na Câmara dos Deputados há meses para estudar mudanças na atual Lei dos Planos de Saúde, conforme os interesses dos empresários do setor, não descarta mexer no Estatuto do Idoso. O objetivo é excluir pontos da lei que protegem os mais velhos contra aumentos abusivos nos planos privados. Uma minuta sobre a mudança […]
Plano de saúde deve cobrir mastectomia de homem transgênero, diz juíza – 10/12/2021
A realização de mastectomia em homem transexual não pode ser considerada procedimento meramente estético, principalmente, quando houver indicação médica. Com esta fundamentação, a juíza Deborah Lopes, da 2ª Vara Cível Foro Regional de Penha de França, na Zona Leste de São Paulo, determinou que a Notre Dame Intermédica Saúde realize a cirurgia em paciente conveniado. […]
Entidades alertam: Fenasaúde quer mudar lei para diminuir cobertura de planos de saúde – 10/12/2021
Em matéria patrocinada publicada pela Folha de S.Paulo em 26/11/21, a Fenasaúde (Federação Nacional de Saúde Suplementar), entidade que representa boa parte das empresas de planos privados de saúde, anunciou que o Brasil precisa ampliar o acesso da população a esses serviços. Essa campanha ocorre justamente no momento em que tramita na Câmara dos Deputados o PL 7.419/2006 (e […]
Por limitar número de sessões de psicoterapia, convênio deve indenizar – 10/12/2021
A negativa de cobertura de tratamento de saúde fundada em cláusula contratual abusiva gera dano moral presumido, dada a natureza extrapatrimonial do direito a saúde violado. Com base nesse entendimento, o juiz André Gomes Alves, do 3º Juizado Especial Cível de Brasília, condenou uma operadora de saúde a indenizar por danos morais uma usuária que teve […]
