Seguradora de saúde é obrigada a oferecer rede credenciada no exterior ou reembolso às despesas médico hospitalares – 05/10/2021

O Desembargador Marcelo Buhatem, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, determinou à Bradesco Saúde que ofereça, em produto com abrangência geográfica internacional, rede referenciada no exterior ou reembolse despesas médico-hospitalares previstas no contrato no prazo máximo de 30 dias.

De acordo com os autos, a beneficiária do seguro saúde, pessoa idosa que apresenta quadro de saúde instável decorrente de um Acidente Vascular Cerebral (AVC) ocorrido enquanto estava em viagem no exterior, necessitou socorrer-se de medida judicial para obrigar a seguradora a cumprir prazo máximo para efetivar reembolso de despesas médico hospitalares decorrentes do tratamento, já que inexistia no contrato qualquer prazo nesse sentido e os pedidos de reembolso realizados pela segurada, até o momento da distribuição da ação judicial, já haviam sido feitos há mais de 30 dias, sem qualquer resposta pela seguradora de saúde. Além disso, o relator concordou com a tese jurídica apresentada pela segurada e determinou à seguradora que indique rede referenciada no exterior, tal como existe no Brasil, desobrigando-a de desafazer-se do seu patrimônio para pagamento dos altos custos do tratamento médico para, posteriormente, apresentar notas fiscais e documentos que obrigam a seguradora a reembolsar as referidas despesas. Diante do indeferimento da tutela provisória de urgência na primeira instância, foi interposto recurso de agravo de instrumento requerendo a concessão de tutela antecipada recursal, vide a possibilidade de danos irreversíveis e o risco à vida da autora.

Assim, o Desembargador relator entendeu que estavam perfeitamente preenchidos os pressupostos para a concessão da tutela antecipada no recurso, quais sejam: 1) A presença da “fumaça do bom direito” (fumus boni iuris) e 2) o “perigo da demora” (periculum in mora).

No caso em questão, observa-se que há evidente presença da denominada “fumaça do bom direito”, que se traduz na comprovação da previsão contratual no que diz respeito à cobertura das despesas no exterior, não negada (e sequer poderia ser, por força do pacto) pela seguradora de saúde. Destacou o relator que o contrato existente entre as partes prevê a cobertura no exterior, a qual jamais foi negada pela seguradora.

Também se constata o “perigo da demora”, tendo em vista o risco à saúde, e, eventualmente, à própria vida da autora!

Diante disso, foi deferida a tutela de urgência para obrigar a Bradesco Saúde a indicar rede referenciada para atendimento médico-hospitalar da beneficiária consumidora idosa no país estrangeiro ou, inexistindo tal rede, promova o reembolso das despesas médico-hospitalares do referido atendimento médico hospitalar, contratualmente cobertas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 

Por Vinicius Matheus Lima de Assis e Melissa Areal Pires, em 5/10/2021

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