Recusa da seguradora em cobrir o pagamento de implante de Stents

Decisão monocrática.
Ação de obrigação de Fazer cumulada com indenizatória.
Implante De stents.
Recusa da seguradora.
Ilegalidade súmula 112 do TJERJ.
Aplicação Do CDC.
Súmula 469 do STJ.
Cobertura Obrigatória e dano moral.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

Recusa da seguradora em cobrir o pagamento de material necessário para realização de cirurgia para implante de stents, sob a alegação de que o contrato não cobriria a sua colocação.

O stent constitui material imprescindível para a realização de cirurgia
cardiovascular, procedimento expressamente coberto pelo seguro.

Súmula 112 deste Tribunal de Justiça.

A cláusula contratual na qual a apelante fundamenta sua negativa esvazia o contrato de sua função social, visto que o negócio jurídico de seguro saúde visa justamente a conferir tranqüilidade ao consumidor, que pode passar a contar com assistência médica de qualidade bem superior à oferecida pela rede pública.

Dano moral reconhecido.

Aplicação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade à angustia sustentada pela
autora, somados aos princípios pedagógico e punitivo na fixação da indenização.

Sentença que se confirma.

Recurso contrário à dominante jurisprudência, a que se nega seguimento, nos termos do artigo 557 do CPC.

Primeira câmara cível
Apelação cível n° 0309957-95.2010.8.19.0001
Desembargador Relator: Maria Augusta Vaz m. De figueiredo

Julgado em 23 de outubro de 2012.