Recusa da operadora de saúde em autorizar cirurgia de urgência

Apelação cível – decisão monocrática – ação De indenização por danos materiais e morais –  plano de saúde  –  relação de consumo  – Recusa da operadora de saúde em autorizar cirurgia de urgência, sob a alegação de Doença  preexistente e não cumprimento do Prazo de carência  – expressa recomendação Médica para internação e realização de Cirurgia, ante o quadro de inflamação Grave da vesícula,  –  atendimento Emergencial obrigatório – artigo 35-c da lei 9656/98 – risco iminente de morte ou de grave Dano à saúde  –  falha na prestação do Serviço – artigo 14 do cdc – responsabilidade Objetiva  –  danos materiais reembolso das Despesas médico-hospitalares  –  devido  – Danos morais  –  configuração  –  quantum Fixado em consonância com os princípios da Proporcionalidade e razoabilidade  – Sentença que se mantém por seus próprios Fundamentos  –  negativa de seguimento ao Recurso, com base no  artigo 557,  caput,  do Cpc.

12a CÂMARA CÍVEL
Nº 0000496-11.2007.8.19.0024
Desembargador Relator : Mario Guimarães Neto

Julgado em 12 de junho de 2012.